Very short duration contract: the limits that count
Each contract up to 35 days and, at most, 70 days per year between the same person and the same company. The rules of artigo 142.º in simple language.
What the law says, in three lines
The regime is set out in artigo 142.º of the Código do Trabalho. Each very short duration contract cannot exceed 35 days. Between the same person and the same company, the total of these contracts cannot exceed 70 working days in the same calendar year.
The two limits, separated
The first limit looks at each contract: 35 days is the ceiling for each one. The second looks at the year: adding up the days of all these contracts between the same two, the total does not exceed 70 working days in the same calendar year.
The 60-day ceiling many people quote comes from the old wording, before Lei n.º 93/2019. Today the correct number is 70.
Um exemplo com números
Um hotel de eventos chama a mesma pessoa para dez casamentos, sete dias de trabalho cada: 70 dias, limite atingido. Um décimo convite nesse ano civil já não cabe no regime. O mesmo raciocínio vale para o restaurante que chama a mesma pessoa todos os sábados: passados os 70 dias, nesse ano e nessa empresa, a conta fechou. Com outra empresa, a mesma pessoa recomeça do zero.
O papel da Segurança Social
O contrato de muito curta duração não está sujeito a forma escrita. Em contrapartida, o empregador comunica a celebração e o local de trabalho ao serviço competente da Segurança Social, através de formulário eletrónico. É essa comunicação que identifica as partes, a atividade, a retribuição e o período de trabalho: o turno ganha existência oficial.
Este passo continua a ser da responsabilidade da empresa. O que muda com um registo organizado é a disciplina: cada turno fica com dia, função e morada, e o histórico da pessoa está à vista antes da escolha. As contas dos 70 dias deixam de depender da memória.
What happens if the limits are exceeded
The law does not play with these numbers: past the limit, the contract is deemed concluded for a period of six months, counting in that period the duration of previous contracts of the same type. It is an automatic consequence, not a fine you pay and move on.
On the company side
The 70-day limit applies to the pair person and company. The same person can have these contracts with several companies: what always counts is the sum of days between the same two.
On the side of those who work
There is no general cap on contracts of this kind per year. Those who work can build up shifts with different companies, and that is how many extras organise their year: restaurants live on peaks that do not ask for a long contract.
Há ainda uma vantagem concreta: como estes contratos comunicam à Segurança Social, o trabalho fica declarado. Quem monta o ano com extras às claras tem registo das horas feitas, algo que o trabalho combinado por mensagens nunca ofereceu.
The reason for the contract also counts
ACT and Segurança Social look at the reason for the contract: it must be an exceptional increase in activity, typical of irregular cycles such as restaurants and tourism, and not a permanent need disguised as short contracts.
How tempjobs helps keep the limits in the open
Limits only protect those who can count them. When extras show up through group messages, nobody adds up anybody's days: duplicates appear with the same person, contracts pass the ceiling without anyone noticing. On tempjobs, each shift is recorded with day, role and address, and the person is chosen with the history in view. The counting is done with data, not memory.
O que a empresa ganha com o registo
Quem publica turnos com dia, função e morada deixa de responder a estas perguntas de cabeça: quantos dias fez esta pessoa este ano? Em que turnos? Com que empresa? O histórico responde. E uma empresa que demonstra os seus contratos à primeira tem menos perguntas a temer: da Segurança Social, da ACT, de um fornecedor que pede garantias.
O mesmo vale para a relações de trabalho: quando a pessoa escolhida sabe que o turno está declarado, que a comunicação existe e que o trabalho conta para a antiguidade, a confiança muda de lado. O extra deixa de ser um nome numa mensagem e passa a ser alguém com histórico.
Summary
35 days per contract, 70 days per year between the same two people, automatic conversion into a six-month contract if the limits are broken. This does not replace concrete legal advice: each case must be assessed under the law.