Termos de utilização
Versão de 11 de outubro de 2026.
1. Definições
"Tempjobs" = tempjobs.app e o serviço por ela prestado. "Empresa" = a entidade que publica turnos. "Trabalhador" = quem cria um perfil e se candidata. "Turno" = anúncio de trabalho pontual publicado por uma Empresa.
2. A conta
A conta é reservada a utilizadores com 18 anos ou mais. O acesso é feito por email (palavra-passe ou link mágico). Mantenha os seus dados de acesso seguros e não os partilhe.
3. O que a tempjobs é (e o que NÃO é)
A tempjobs junta Empresas e Trabalhadores. Não é agência de emprego, não cede trabalhadores, não é empregador de nenhum Trabalhador e não é parte da relação de trabalho. O acordo é celebrado diretamente entre as partes, que definem tarefa, horário, retribuição e demais condições sob a sua própria responsabilidade.
A Empresa é a entidade empregadora de cada Trabalhador que escolhe para um turno, e cumpre as obrigações de entidade empregadora.
Contratos de muito curta duração: quando o turno é um destes contratos (artigo 142.º do Código do Trabalho), a lei limita cada contrato a 35 dias e os contratos entre a mesma Empresa e o mesmo Trabalhador a 70 dias por ano civil. Cumprir estes limites, também com os contratos feitos fora da tempjobs, é responsabilidade da Empresa.
Segurança Social: a Empresa comunica a admissão de cada Trabalhador à Segurança Social, nos prazos da lei. A tempjobs pode gerar documentos com os dados do contrato para essa comunicação, que é obrigação e responsabilidade exclusiva da Empresa: a tempjobs não comunica, não declara e não envia nada em nome de ninguém. Estes documentos não substituem aconselhamento jurídico.
4. Uso aceitável
É proibido publicar conteúdos ilegais, usar a tempjobs para obter contactos por meios indiretos (por exemplo, escrever morada ou telefone na bio), assediar, manipular avaliações ou criar contas falsas. Os perfis têm de ser exatos: cada pessoa ou empresa apresenta-se a si própria. É proibida a usurpação de identidade. Perfis abusivos podem ser ocultados de imediato e removidos após análise.
Tolerância zero para conteúdos ofensivos, discriminatórios, sexuais, violentos ou de assédio, em perfis, turnos, notas e comentários. Textos com linguagem ofensiva são recusados automaticamente ao publicar. Qualquer utilizador pode denunciar um perfil ou turno (na app: ⋯ → Denunciar, ou a página denunciar) e, na app, bloquear um perfil para deixar de o ver. Analisamos cada denúncia em até 24 horas: o conteúdo abusivo é retirado e a conta de quem o publicou pode ser suspensa ou apagada.
5. Turnos: publicação, candidatura, confirmação
Empresas publicam turnos e indicam a retribuição de cada um; Trabalhadores candidatam-se e, quando o turno pede um uniforme, confirmam que o têm; a Empresa escolhe e confirma. Não há troca de contactos: após a confirmação, os detalhes do turno aparecem na app a ambas as partes, que podem classificar-se mutuamente.
Pesquisa e convites: a Empresa pode também procurar Trabalhadores da zona e da função de um turno e convidá-los. Na pesquisa aparece quem tem «Disponível para turnos» e «Aparecer nas pesquisas das empresas» ligados, com o primeiro nome, a inicial do apelido, a fotografia, as avaliações e quantos turnos fez; nunca os contactos. Uma Empresa com quem o Trabalhador já fez um turno pode também convidá-lo diretamente. O Trabalhador pode desligar a pesquisa quando quiser, deixar de receber convites de uma Empresa e recusar um convite sem qualquer consequência.
Faltas e desistências: se o Trabalhador escolhido não aparecer, a Empresa pode assinalar a falta a partir de 30 minutos depois da hora de início, salvo se a entrada estiver registada; num contrato de vários dias, cada dia em falta conta como uma falta. Com 2 faltas nos últimos 90 dias, a conta do Trabalhador é suspensa: deixa de poder entrar, candidatar-se e aceitar turnos. Desistir a menos de 2 horas do início fica registado como desistência tardia e a Empresa é avisada, mas não conta como falta. Quem achar que uma falta foi assinalada por engano pode escrever para geral@tempjobs.app.
6. Classificações e resultados
Após um turno confirmado, ambas as partes podem classificar-se mutuamente (1 a 5 estrelas + comentário opcional). O formulário de resultado (horas, retribuição recebida, método de pagamento, gorjeta) alimenta estatísticas de mercado agregadas e anónimas. Cada Trabalhador pode ver e descarregar o registo dos turnos que fez para cada Empresa, com o nome da Empresa e a retribuição que esta indicou. Em cada turno, a entrada e a saída registam-se com o código QR; sem leitura, o Trabalhador pode indicar «Cheguei» ou «Saí» e a Empresa confirma ou recusa essa hora; sem registo, contam as horas previstas do turno. A Empresa é a responsável pelo registo de tempos de trabalho e a tempjobs guarda-o por conta dela, nos termos do anexo de subcontratação de dados. A tempjobs não decide entre a Empresa e o Trabalhador quando estes não concordam com um registo.
7. Preços e pagamentos (fase atual)
Fase atual: serviço sem custos para ambas as partes.
A Empresa indica a retribuição ao publicar o turno e paga-a diretamente ao Trabalhador, da forma que combinarem. A tempjobs não paga os Trabalhadores, não recebe nem guarda dinheiro em nome de ninguém e não define a retribuição.
8. Lei aplicável
Lei portuguesa.